Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Latrocínio. Roubo e receptação. Indeferimento de perícia balística. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Teoria monista. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. (RHC 166.122/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, D Je de 24/10/2022.)... (Continua)