Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Guarda municipal. Investigação social. Desclassificação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo em recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando anulação do ato administrativo que considerou inapto o candidato na fase de investigação social do concurso para Guarda Municipal. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida... (Continua)