Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Crime cometido com divisão de tarefas que evidenciam a habitualidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)