Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso próprio ainda em curso. Paciente em liberdade. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Esta ação constitucional foi impetrada enquanto ainda estava em curso o prazo para a interposição do recurso especial, que seria o meio processual adequado para a defesa veicular sua pretensão. Ademais, o paciente se encontra em liberdade.... (Continua)