Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As qualificadoras integram o tipo penal e compõem a matéria de fato submetida à apreciação do Conselho de Sentença, e não podem ser incluídas ou retiradas pelo Tribunal de origem ou por quem vier a reapreciar o tema em sede recursal, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.... (Continua)