Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado tentado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de laudo de avaliação dos bens. Maus antecedentes. Condenação em crime patrimonial. Conduta praticada durante o repouso noturno, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de agentes. Maior reprovabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade d a conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)