Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Sucessora tributária. Ilegitimidade passiva e prescrição. Improcedência dos pedidos. Deficiência recursal. Falta em apontar os dispositivos legais violados e razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por Musk Artefatos de Couro Ltda. (na qualidade de sucessora tributária) à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro contra Nimey Artefatos de Couro Ltda. alegando a ocorrência da prescrição e ilegitimidade passiva.... (Continua)