Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Ausência de inépcia da denúncia. Demonstração de justa causa para o oferecimento da denúncia. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote