Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 1.021, § 1º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado. Violação do art. 1.022 não arguida.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno na parte relativa à alegação de violação do CPC, art. 96, § 6º, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º.... (Continua)