Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para o delito de importunação sexual. Dosimetria. Tentativa. Fração desproporcional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

No caso, a parte agravante se restringiu a se manifestar, de forma genérica, a respeito do óbice constante na Súmula 7, STJ, deixando de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recurso especial com relação à incidência das Súmulas 83 STJ.... (Continua)