Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Contrabando. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido. I- A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a súmula 284/STF. Ii- A decisão impugnada deve ser mantida, pois a parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. Iii- A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a súmula 284/STF. Iv- A mera citação de artigos de Lei na peça recursal não supre a exigência constitucional de fundamentação adequada. V- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Agravo desprovido.... (Continua)