Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Redimensionamento da pena. Temas não apreciados pela corte de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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