Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote