Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal.. Tráfico de drogas. Posse de munições de arma de fogo e resistência. Nulidade da condenação. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial existência de fundadas razões. Descumprimento do aviso de miranda. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido..

I - Caso em exame... (Continua)