Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso espec ial. Homicídios qualificados. Representação processual. Ausência. Regulariz ação não realizada no prazo concedido. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 115/STJ.... (Continua)