Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182 desta corte. Extensão dos efeitos da decisão proferida em writ anterior. Desmembramento da ação penal originária. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - O agravante não atacou os fundamentos apresentados na decisão agravada para não acolher os pedidos de extensão dos efeitos da decisão proferida no AREsp. 1.868.333 e de reapreciação da pena- base, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182 da Súmula desta Corte.... (Continua)