Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Execução de astreintes. Alegação de julgamento extra petita não configurada. Pedido que deve ser intrepretado de forma lógico-Sistemática. Valor total da multa cominatória fixado com razoabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em julgamento extra-petita, pois o pedido deve ser interpretado de forma lógico-sistemática. Precedente.... (Continua)