Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pis e Cofins. Pedido de ressarcimento. Fundamentação recursal. Deficiência. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF.... (Continua)