Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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