Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência específica. Prisão preventiva justificada para garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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