Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tentativa de estupro. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Incidência da súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Recurso não conhecido. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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