Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e de organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não verificada. Ausência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Ilegalidade não verificada. Jurisprudência do STJ.

1 - A inicial acusatória preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, uma vez que imputa claramente a conduta criminosa ao agravante, descrevendo suficientemente os fatos e as circunstâncias envolvidas, nos termos do CPP, art. 41.... (Continua)