Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação concreta. Fração proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - É incabível afastar a circunstância negativa da culpabilidade quando existem dados concretos que revelam a reprovabilidade do réu em grau elevado e justificam idoneamente o aumento da pena-base (profissionalismo do réu e premeditação do crime).... (Continua)