Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo inerno no recurso especial. Contribuição ao funrural. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito de excluir da base de cálculo da contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL os valores devidos a título de ICMS, além de pleitear o direito de compensar ou restituir os valores indevidamente recolhidos.... (Continua)