Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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