Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão agravada que revogou a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea. Recurso do Ministério Público. Ausência de argumentos aptos à reforma do julgamento monocrático. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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