Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de produtos medicinais (20 vezes). Estelionato (29 vezes). Organização criminosa. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de violação ao princípio do promotor natural. Inexistência de manipulação casuística ou de designação seletiva pela chefia do Ministério Público. Indeferimento de provas devidam ente motivado. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento do STJ é o de que « o princípio do Promotor Natural visa à designação do órgão acusador de forma objetiva, com fixação de suas atribuições em momento anterior aos fatos, haja vista o direito do réu de ser acusado por um órgão escolhido de acordo com critérios legais previamente fixados « (RHC 39.135/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017).... (Continua)