Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ impetrado em substituição de revisão criminal. Impossibilidade. Incompetência. Agravo não conhecido.

1 - Tal como já sublinhado na decisão impugnada, o STJ não é competente para julgar o presente caso. O trânsito em julgado faz surgir hipótese que deve ser examinada pelo Tribunal de origem, em eventual Revisão Criminal que se queira ajuizar.... (Continua)