Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude na prova obtida mediante busca pessoal e veicular. Revisão criminal improcedente. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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