Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Progessão de regime sem necessidade de exame criminológico prévio. Inviabilidade. Deficiência de instrução e supressão de instância. Precedentes. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.... (Continua)