Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de associação criminosa. Alegação de ser devida a análise do habeas corpus. Matéria analisada e constatada a inexistência de flagrante ilegalidade. Sentença e acórdão devidamente fundamentados. Causa de aumento aplicada pela utilização de armamento. Comprovação em diálogos provenientes de interceptação telefônica. Impossibilidade de alteração sobre o conteúdo das palavras ditas nas gravações, já analisadas pela instância ordinária. Reexame fático.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois não há falar em constrangimento ilegal para a defesa. Como mencionado na ementa da decisão, a aplicação da causa de aumento foi devidamente justificada na sentença e no acórdão, em face da utilização de armamentos, além de comprovados também os diálogos provenientes das interceptações telefônicas e que não podem ser reexaminados em sede de habeas corpus.... (Continua)