Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de erro na dosimetria. Writ liminarmente indeferido. Apelação julgada em 2014. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal em virtude da operação da preclusão, considerado o decurso de dez anos entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada no writ, ocorrida em 28/8/2014, e o protocolo da inicial, em 28/8/2024.... (Continua)