Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Possibilidade de valoração de outras provas. Particularidade do caso concreto. Certeza no reconhecimento realizado pela vítima. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. No entanto, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado.... (Continua)