Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Culpabilidade e circunstâncias negativadas. Fração utilizada na primeira fase da dosimetria. Exasperação desproporcional. Readequação da pena-Base. Minorante do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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