Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa armada. Alegação de nulidade e falta de provas. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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