Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0280.5864.9453

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Tribunal do Júri. Cassação da decisão absolutória quanto ao delito conexo de porte ilegal de arma de fogo. Julgamento contrário à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Pretensão de revisão da conclusão alcançada no

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF