Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Insuficiência probatória. Presença de indícios de autoria. Reversão do julgado. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão de pronúncia tem natureza interlocutória e não encerra o processo de apuração dos crimes dolosos contra a vida. Também não se pode dizer que tal decisão encerra juízo a respeito da responsabilidade criminal do acusado, mas apenas atesta a presença de indícios suficientes para autorizar ou não a continuação do feito perante o Tribunal do Júri.... (Continua)