Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Procedimento do Júri. Decisão de pronúncia. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos legalmente previstos perante a Corte de origem.... (Continua)