Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Dosimetria da pena. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta e idônea relacionada às circunstâncias do crime, quantidade de drogas apreendidas e concurso de pessoas para o cometimento do delito. Elementos que não são inerentes aos tipos penais pelos quais o paciente foi condenado. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)