Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência ministerial. Penal. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Natureza e quantidade de drogas. Valoração concomitante em duas etapas da dosimetria da pena. Bis in idem. Constatação. Dedicação habitual em atividades criminosas. Não presunção. Modulação do redutor. Fração máxima. Redimensionamento das sanções. Regime prisional mais gravoso. Gravidade concreta. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 59/STF. Regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, em interpretação progressiva e sistemática dos arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei 11.343/2006, ao julgar o HC 725.534/SP e o REsp. Acórdão/STJ, assentou - em alinho ao Tema 712/STF - que a quantidade, a natureza e eventual diversidade da droga apreendida não autoriza, por si só, alijar (com esteio em mera presunção da dedicação do agente a atividades criminosas) a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.... (Continua)