Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de munição. Preclusão temporal. Inviabilidade do conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Condenação mantida com base em provas colhidas durante a instrução. Legalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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