Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Atenuante. Confissão espontânea. Pretendida redução da reprimenda abaixo do mínimo legal. Vedação. Higidez da súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Questão enfrentada pela terceira seção. Jurisprudência consolidada do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem afastou o pleito residual de redução do apenamento imposto, aquém do mínimo legal, não obstante a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, por força da ainda válida dicção da Súmula 231/STJ.... (Continua)