Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0280.5870.3697

1 - STJ Processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Ingresso em domicílio sem justa causa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

No caso, a parte agravante se restringiu a se manifestar a respeito do óbice constante na Súmula 7, STJ, deixando de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as raz ões apresentadas para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 83, STJ.... ()

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