Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Inexistência.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-l o, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)