Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado e lavagem de dinheiro. Absolvição. Dosimetria. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Já transitada em julgado a condenação do agravante, não se deve conhecer do writ que assume feições de revisão criminal, sendo imperioso ressaltar que o afastamento das conclusões das instâncias ordinárias, a fim de eventualmente absolver o agravante em relação a alguns dos delitos pelos quais foi condenado, requer impreterivelmente o revolvimento do arcabouço fático probatório, providência sabidamente incompatível com os limites de cognição da via do writ, pois a natureza do habeas corpus não é de terceira instância recursal.... (Continua)