Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0280.5881.8437

1 - STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação do artigo que considera violado ou objeto de divergência. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, observa-se que a parte recorrente deixou de estabelecer qual dispositivo de Lei considera violado para sustentar sua irresignação pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional.... ()

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