Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pleito de afastamento da indenização para reparação de danos materias. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « A despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a tese defensiva, o que impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. Se a parte entende não sanado o vício a despeito da oposição de embargos de declaração, deve indicar, no recurso especial, afronta ao CPP, art. 619 e demonstrar de que maneira o vício afetou o julgamento da controvérsia, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024.)... (Continua)