Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal e da infância e juventude. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Internação provisória. Alegado constrangimento ilegal. Não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote