Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência defensiva. Penal e processo penal. Condenação pelo crime de estupro de vulnerável. Trânsito em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Pedido de absolvição em razão de fato novo. Declaração da vítima acerca de relacionamento conjugal entre ela e o agravante. Atipicidade material. Supressão de instância. Mudança jurisprudencial após o trânsito em julgado. Inaplicabilidade ao caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso, não houve pronunciamento de mérito por parte do Tribunal estadual sobre a atipicidade do crime de estupro de vulnerável quando a vítima e o autor constituem um núcleo familiar, muito menos sobre a possibilidade de aplicação da distinguishing ao previsto no art. 217-A, para absolver o recorrente (REsp 1.977.165), o que impede o conhecimento da matéria.... (Continua)