Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional para local próximo de familiares. Direito relativo. Conveniência da administração. Decisão fundamentada. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ possui entendimento de que o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo da família é relativo, cabendo a avaliação da transferência ser decidida, de forma fundamentada pelo Juízo da execução.... (Continua)